AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O REGIONAL, TENDO CONSIGNADO QUE A RECLAMADA NÃO LOGROU COMPROVAR A MÁ-FÉ DO RECLAMANTE, TAMPOUCO A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA FRAUDULENTO APURADO, CONCLUIU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUAL AFASTOU A JUSTA CAUSA APLICADA E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CABÍVEIS. DESTACOU NÃO HAVER PROVAS QUE O RECLAMANTE TENHA, EM CONLUIO E COM OBJETIVO DE OBTER BENEFÍCIO PRÓPRIO ILÍCITO, AUTORIZADO OU CEDIDO A UTILIZAÇÃO DA SUA SENHA LOGIN/LOGOUT PARA A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA FRAUDULENTA. DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO DELINEADO PELO REGIONAL, INSUSCETÍVEL DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA, A TEOR DA SÚMULA Nº 126 DO TST, NÃO SE CONSTATA VIOLAÇÃO LITERAL DO ART. 482 DA CLT. Por outro lado, verifica-se que o Regional dirimiu a controvérsia não somente pela ótica da distribuição do ônus da prova, mas também com base nas provas efetivamente produzidas e valoradas nos autos. Assim, incólume o artigo 818 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1002739-51.2016.5.02.0077; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 29/03/2019; Pág. 5510)