AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. A decisão do Regional não viola o art. 445, parágrafo único, da CLT, tampouco contraria a Súmula nº 188 do TST, porquanto referidos dispositivos apenas disciplinam o prazo máximo do contrato de experiência, não versando sobre a situação específica, ora narrada nos presentes autos, envolvendo o término do prazo em dia não útil, com formalização da extinção contratual no dia útil subsequente. Inteligência do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST; AIRR 1001525-78.2016.5.02.0609; Oitava Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DEJT 29/03/2019; Pág. 5601)