AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS NÃO RECOLHIDAS. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 13.467/2017 (REFORMA TRABALHISTA). Ante a declaração de hipossuficiência econômica acostada aos autos pelo reclamante e a ausência de provas pela reclamada que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica do autor, impõe-se o deferimento da justiça gratuita, estando aquele, portanto, isento do pagamento das custas as quais fora condenado e, por corolário, prospera o prosseguimento do seu recurso ordinário. (TRT 17ª R.; AIRO 0000091-49.2018.5.17.0006; Terceira Turma; Relª Desª Daniele Corrêa Santa Catarina; DOES 02/05/2019; Pág. 301)