Jurisprudência - TRT 7ª R

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 161/TST. Inexistindo condenação da reclamante em pecúnia, não depósito recursal ou custas processuais a recolher, devendo ser afastada a deserção, consoante disposto na Súmula nº 161 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÕES ANTERIORES À REFORMA TRABALHISTA. INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA. Não poderá aplicar as regras contidas na Reforma Trabalhista às ações anteriormente ajuizadas, mesmo que a sentença seja publicada após a dita reforma, eis que a aplicação retroativa da lei nova para as ações ingressadas sob a égide da lei velha ofenderá o regramento de direito intertemporal e a segurança jurídica. FUNCEF - COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não postula a reclamante o pagamento de complementação de aposentadoria como aduz a matéria pacificada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 586453, mas sim o repasse das diferenças salariais resultantes da condenação à FUNCEF, o que é de competência desta Justiça Especializada. RECURSO ORDINÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADICIONAL DE QUEBRA DE CAIXA - PERCEPÇÃO CUMULADA COM A GRATIFIAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE CAIXA - POSSIBILIDADE. Consoante posicionamento pacífico no âmbito deste Regional, plasmado em sua Súmula 07, A importância paga por decorrência de função de confiança, cargo em comissão ou função gratificada de Caixa/Caixa PV/Caixa Executivo não remunera os riscos das atividades inerentes aos caixas bancários. Nesse sentido, conforme as normas internas da própria Caixa Econômica Federal, destacadamente os itens 8.4 do RH 053 e 3.3.15 do RH 115, é devida a percepção da rubrica Quebra de Caixa (Gratificação de Caixa) de forma cumulada com o valor percebido a título de referida função de confiança, cargo em comissão ou função gratificada. VALORES DE QUEBRA DE CAIXA (GRATIFICAÇÃO DE CAIXA). OBSERVÂNCIA DE DISPOSIÇÕES PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA. Pactuadas as cláusulas da convenção coletiva, devem ser prestigiadas, na forma preceituada no art. 7º, inc. XXVI da Constituição Federal. Daí ser forçoso privilegiar o acertado pelos protagonistas das relações coletivas, sendo, portanto, correto considerar para fins de cálculo da parcela quebra de caixa, o valor disposto na cláusula prevista no instrumento de negociação coletiva. QUEBRA DE CAIXA. REFLEXOS. Não é devido o reflexo da parcela quebra de caixa sobre PLR (Participação nos Lucros e Resultados), eis que o inciso XI do art. 7º, da Constituição Federal dispõe que referida rubrica está desvinculada da remuneração. (TRT 7ª R.; AIRO 0000984-53.2017.5.07.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Jefferson Quesado Junior; Julg. 01/04/2019; DEJTCE 10/04/2019; Pág. 1018)

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