AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO. DESERÇÃO AFASTADA. In casu a presente ação, foi ajuizada em data anterior a vigência da Lei nº 13.467/2017 assim devem ser observadas as disposições legais anteriormente adotadas sobre o tema, com a aplicação da antiga redação do art. 790, § 3º, da CLT: É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o beneficio da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. (TRT 6ª R.; AIAP 0001433-35.2017.5.06.0201; Primeira Turma; Relª Desª Maria do Socorro Silva Emerenciano; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)