AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Se no Recurso Ordinário, a parte renovar a tese de hipossuficiência econômica para custear as despesas do processo e requerer os benefícios da Justiça gratuita, não se mostra legítimo ao Órgão Julgador recorrido negar seguimento ao Apelo, à luz do disposto no art. 99, caput, do Código de Processo Civil, que autoriza o requerimento da Justiça gratuita em instância recursal. (TRT 11ª R.; AIRO 0000762-10.2018.5.11.0016; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 179)