AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS POR OCASIÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS POR OCASIÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTAR A PARTE. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. INCABÍVEL. APELO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383/TST. Incabível a concessão de prazo para regularização da representação processual com amparo no art. 76 do CPC, porquanto, a teor do item II da Súmula nº 383/TST, tal providência na fase recursal pressupõe sua aplicabilidade apenas para sanar vício identificado em procuração ou substabelecimento já existente nos autos conforme item I da Súmula nº 383 do TST. (TRT 14ª R.; AI-RO 0000496-45.2018.5.14.0402; Primeira Turma; Rel. Des. Francisco José Pinheiro Cruz; Julg. 11/04/2019; DJERO 23/04/2019; Pág. 962)