Jurisprudência - TJPE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUEBRA DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA FIXAÇÃO DE VAGAS PARA DEFICIENTES. NULIDADE. DECISÃO ULTRAPETITA. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL. CONTRADIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO UNÂNIME. 1. A medida de nulidade decretada extravasou as paredes do litígio, ultrapassando o poder decisório que, por Lei, foi conferido a este órgão jurisdicional. Com efeito, derivando o agravo de instrumento de ação cautelar de produção de provas, portadora de referibilidade à futura ação civil pública, não há como negar que houve um indisfarçável excesso na concessão de providência que, a depender do teor das evidências colhidas, jamais ensejaria a propositura da ação principal. 2. Houve, portanto, flagrante violação ao princípio da congruência das decisões judiciais, consagrado no art. 492, ncpc, segundo o qual é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do demandado. 3. Ora, no presente caso, o pedido formulado na origem dirige-se especificamente à suspensão do concurso, a fim de que o MP ultime as providências de coleta de provas no esforço de subsidiar eventual ação civil pública. Em nenhum momento do prelúdio cautelar se visualiza qualquer requerimento no sentido de decretação da nulidade do concurso. 4. É manifestamente incoerente, pois, reconhecer a nulidade de um concurso no bojo de uma ação cautelar, diante da completa ausência de qualquer de acessoriedade daquele pedido. A invalidade de um concurso, além de exigir robusta prova dos vícios que contaminam sua lisura, é medida final e independente que em si própria se encerra, impassível de dedução em sede de jurisdição auxiliar, de que são exemplos os procedimentos cautelares de natureza acessória. 5. Por mais exuberante que tenha sido a construção jurídica do argumento da nulidade, dissecada com base na quebra da isonomia entre os potenciais concorrentes às vagas de deficientes ofertadas, ele jamais poderia ter sido acolhido na via apertada do agravo de instrumento, sobretudo quando atravessado em autos de ação cautelar, de restrito caráter acessório. 6. Contudo, ao proceder ao exame dos documentos póstumos à prolação do acórdão hostilizado, percebe-se que o longo período em que este feito permaneceu adormecido, pela modorra típica da locomotiva judiciária, sobreveio a homologação do certame impugnado, com a nomeação de mais de 400 servidores aprovados no concurso pela prefeitura municipal, os quais se encontram atualmente ocupando os cargos integrantes de seus quadros. 7. Nessa toada, resta flagrante a perda de objeto deste instrumental, tornando-se, assim, desnecessário o julgamento do recurso, considerandose a ausência de interesse processual superveniente. 8. Embargos providos com efeitos infringentes para julgar prejudicado o agravo de instrumento. (TJPE; Rec. 0012098-47.2015.8.17.0000; Rel. Des. Demócrito Ramos Reinaldo; Julg. 11/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

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