AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. Hipótese em que, interposto o recurso ordinário durante a vigência do art. 899, §10,º da CLT, incluído pela Lei n. 13.467/17, a parte ré está dispensada do depósito recursal, por encontrar-se em regime de recuperação judicial. (TRT 4ª R.; RO 0020594-37.2016.5.04.0002; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 633)