AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A CDA ESTÁ COMPLETA E É DOCUMENTO HÁBIL A EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A CDA que traz os dados para que o contribuinte entenda a origem de sua tributação, isto é, o número de sua declaração de ICMS, bem como a fundamentação legal e respectiva multa que seria a falta de pagamento do tributo estadual, é su? ciente para lastrear a certeza, liquidez e exigibilidade do título. (TJAM; AI 4004313-55.2017.8.04.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Cláudio César Ramalheira Roessing; Julg. 01/04/2019; DJAM 10/04/2019; Pág. 29)