Jurisprudência - TJES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DO SÓCIO NO CURSO DO PROCESSO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ESPÓLIO. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É sabido que, nos casos de óbito do executado no curso de uma ação executiva, o seu espólio responde pelo crédito tributário até que se conclua o inventário, ao qual, mesmo sem personalidade jurídica própria, a legislação lhe atribui capacidade processual, sendo representado em juízo pelo inventariante (art. 110, CPC/15).. 2. A jurisprudência prevê a possibilidade de o sócio figurar na CDA quando haja a dissolução irregular da sociedade, mas, como bem pontuou o agravado, desde que seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo fiscal. 3. Diante da ausência de intimação do sócio para apresentar defesa no procedimento administrativo fiscal, não é possível sua inclusão na CDA, nem na execução fiscal, sendo necessária sua exclusão do polo passivo. 4. Recurso improvido. (TJES; AI 0009954-09.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/04/2019; DJES 02/05/2019)

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