AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL ARREMATADO. ARREMATAÇÃO CONCLUÍDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 903 DO CPC/15. 1. Levado o imóvel penhorado para hasta pública com a arrematação perfeita e acabada por meio da expedição da respectiva carta de arrematação, nos termos do art. 903 do CPC/15 falece o direito dos executados em desconstituir a penhora, depois de decorrido o prazo legal da impugnação à arrematação. 2. A referida norma processual objetiva garantir a estabilidade da arrematação e a boa-fé do adquirente originário. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMG; AI 1224098-84.2018.8.13.0000; Machado; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 16/04/2019; DJEMG 06/05/2019)