AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. LANÇAMENTO DO TRIBUTO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DA SENTENÇA. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO AINDA NÃO CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. RECURSO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui pacificado o entendimento de que o termo a quo é a data da prolação da sentença de homologação da partilha, pois somente neste momento é possível identificar os aspectos materiais, pessoas e quantitativos. Destarte, como a ação de inventário ainda está pendente, não há crédito tributário a ser lançado, por conseguinte, não há falar em título hábil a embasar a presente execução fiscal. (TJMS; AI 1403631-93.2019.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Divoncir Schreiner Maran; DJMS 07/05/2019; Pág. 106)