Jurisprudência - TJSP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCONTROVERSO QUE, CONFORME ESTABELECIDO NO ACORDO HOMOLOGADO, O AGRAVANTE É O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES. Vedada a alteração unilateral dos termos desse acordo. A alegada dificuldade financeira é objeto da ação revisional de alimentos e não há notícia de que o agravante tenha sido autorizado a deixar de pagar as mensalidades escolares em discussão. Confirma-se decisão. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; AI 2069824-85.2018.8.26.0000; Ac. 11741642; Limeira; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 21/08/2018; rep. DJESP 29/08/2018; Pág. 1807)

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