AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTE. INCLUSÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. BIN IN IDEM. JURISPRUDÊNCIA FARTA NESSE SENTIDO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Não incidem juros de mora sobre a multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer por configurar bis in idem. Precedentes desta Corte. lV. Recurso Especial provido em parte”. (REsp 1699443/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) (Grifo Nosso). (TJSE; AI 201900705874; Ac. 9232/2019; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto; Julg. 22/04/2019; DJSE 24/04/2019)