AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA "TR" (LEI N. 11.960/2009) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/09 JULGADA PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ATRIBUIÇÃO, CONTUDO, PELA SUPREMA CORTE, DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO DECISUM. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA POR ORA. APLICABILIDADE DA NORMA ATÉ MANIFESTAÇÃO DA SUPREMA CORTE QUANTO AOS REPORTADOS EFEITOS. ADOÇÃO DA "TR" COMO INDEXADOR. ÍNDICES ORA FIXADOS QUE PODERÃO SER REVISTOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO, CASO DEFINIDO OUTRO INDEXADOR PELO STF NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 810. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. Impõe-se manter a aplicação do indexador fixado pela Lei n. 11.960/2009 ("TR") até que a Suprema Corte, em face da oposição de embargos declaratórios, aos quais foi atribuída carga suspensiva (ED em RE n. 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.9.2018), manifeste-se sobre o alcance (isto é, sobre a modulação dos efeitos) da decisão por ela prolatada, ao julgar parcialmente inconstitucional o referido édito. Contudo, quadra ressalvar que os índices aqui fixados poderão ser revistos, quando da liquidação/execução, caso vnha a ser definido outro indexador pelo Supremo Tribunal Federal na aludida modulação dos efeitos. (TJSC; AI 4015160-27.2018.8.24.0000; Criciúma; Segunda Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Henrique Blasi; DJSC 26/04/2019; Pag. 332)