AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHEQUE NOMINAL. ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO CHEQUE. AVAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 30 DA LEI Nº 7.357/1985. ENDOSSO CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Conforme prevê o art. 30 da Lei nº 7.357/1985, a mera existência de assinatura no verso do título já confere os efeitos de aval, caso a firma não seja do próprio emitente. Entretanto, sendo a assinatura do próprio beneficiário de cheque nominal, ausente a expressão a expressão por aval ou outra similar, mister considerar que não se trata de aval, mas sim de constituição de endosso. (TJDF; Proc 07195.53-93.2018.8.07.0000; Ac. 116.4172; Segunda Turma Cível; Relª Desª Carmelita Brasil; Julg. 10/04/2019; DJDFTE 15/04/2019)