Jurisprudência - TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO DE BEM MÓVEL. CONCORDÂNCIA DO ENTE MUNICIPAL. PENHORA ON LINE POSTERIOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ordem dos bens a serem penhorados, prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80, pode ser subvertida, em havendo concordância da Fazenda. 2. A penhora on line das contas do executado é incabível, quando já existente constrição de bem móvel, inclusive com termo de penhora juntado aos autos. 3. A execução deve observar, ao mesmo tempo, o direito de satisfação do credor e a menor onerosidade para o devedor. (TJMG; AI 1070257-69.2018.8.13.0000; Varginha; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)

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