Jurisprudência - TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS CONVENIADOS. FAZENDA PÚBLICA. RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS. ISENÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. A Fazenda Pública é isenta do pagamento das custas referentes à consulta via sistemas eletrônicos conveniados processuais, nos termos da Lei Estadual n. 14.939/2003 e do art. 39 da Lei nº 6.830/80. (TJMG; AI 1283141-49.2018.8.13.0000; Muriaé; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Geraldo Augusto; Julg. 30/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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