AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA ONLINE. PAGAMENTO PRÉVIO DE DESPESA. PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14. NATUREZA DE CUSTAS. ISENÇÃO. ART. 39, DA LEI Nº 6.838/80. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. PREVÊ O PROVIMENTO-CONJUNTO 36/CCJ/14 QUE AS DESPESA ORIUNDAS DE PESQUISAS NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS, DESDE QUE NÃO PAGA PREVIAMENTE, DEVERÃO SER ADIMPLIDAS AO FINAL COMO CUSTAS FINAIS. Não obstante, a Fazenda Pública está isenta do pagamento de custas, abrangidas neste conceito as verbas para consulta nos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, donde não haver falar em exigência de recolhimento prévio. Recurso provido. (TJMG; AI 1282870-40.2018.8.13.0000; Muriaé; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Roberto de Faria; Julg. 23/04/2019; DJEMG 07/05/2019)