AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DA PARTE EXECUTADA. CNIB. ARTIGO 185-A DO CTN. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Deferida a indisponibilidade de bens da parte devedora, com a determinação de expedição de ofícios aos Órgãos e Instituições requisitadas pelo Exequente, a fim de dar efetividade a medida deferida, cumpre ao cartório judicial o cumprimento da ordem judicial, sendo defeso transferir para a parte credora a responsabilidade de providenciar as respectivas comunicações aos órgãos e entidades competentes. Inteligência do art. 185-A, do CTN. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (TJRS; AI 80673-09.2019.8.21.7000; Novo Hamburgo; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Iris Helena Medeiros Nogueira; Julg. 10/04/2019; DJERS 12/04/2019)