AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSULTA RENAJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a utilização do sistema RENAJUD não está condicionado ao esgotamento de diligências para localização de bens do devedor - RESP 1667529/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 20/06/2017. 2. Na espécie, o Magistrado a quo determinou a suspensão da ação executiva sem deferir o pedido de busca de bens do executado pelo sistema RENAJUD, em desacordo com a jurisprudência do STJ, o que implica na necessária reforma da mesma. 3. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e autorizar a consulta de bens do executado pelo sistema RENAJUD independentemente da comprovação de esgotamento de outros meios para localizar bens do devedor. (TJTO; AI 0028720-23.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente; Julg. 03/04/2019; DJTO 22/04/2019; Pág. 3)