AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO FEITO EXECUTIVO. PROVA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. A prescrição intercorrente se configura, não somente nos casos em que o processo se encontra arquivado por cinco anos ininterruptos, também quando não há efetiva e eficaz movimentação do feito no prazo quinquenal. 2. Compete ao réu demonstrar o fato extintivo do direito do autor. 3. Ausente prova da não ocorrência de penhoras no interregno em que se afirma ter ocorrido a prescrição, deve ser mantida a decisão agravada. (TJMG; AI 1313835-98.2018.8.13.0000; Contagem; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Wagner Wilson; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)