AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA ORIUNDA DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Nos casos de execução fiscal oriunda de sanção aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, o prazo prescricional terá como termo inicial o trânsito em julgado do acórdão que a estipulou, pois traduz o momento em que se deu a constituição do crédito não tributário. (TJMG; AI 1233716-53.2018.8.13.0000; Arcos; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)