Jurisprudência - TJSC

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. Oferta de alimentos. Arguição de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Juízo a quo que não acolhe o valor postulado pelo demandante e fixa os alimentos provisórios em montante superior, sem apresentar as razões de convencimento, ainda que de modo sucinto. Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal e artigos 11 e 489, § 1º, do CPC. Decisão anulada. Pedido de redução dos alimentos prejudicado. Recurso conhecido e provido. (TJSC; AI 4023071-90.2018.8.24.0000; São José; Quinta Câmara de Direito Civil; Relª Desª Cláudia Lambert de Faria; DJSC 26/04/2019; Pag. 205)

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