Jurisprudência - TJTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E SE ENCONTRA ESTUDANDO EM UNIVERSIDADE.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE E SE ENCONTRA ESTUDANDO EM UNIVERSIDADE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O implemento da maioridade, por si só, não é suficiente para eximir o alimentante da obrigação de prestar alimentos,. 2. O alimentado, por sua vez, deve comprovar o parentesco com o alimentante, a necessidade e incapacidade de se sustentar por conta própria, e a possibilidade de fornecer alimentos de parte do obrigado, o que de fato restou comprovado nos autos. 3. No caso em exame vê-se que o agravante comprovou, por ora, estar matriculado em curso superior de direito, bem como anexou demonstrativo de remuneração do genitor, comprovando em suma a sua necessidade e possibilidade do alimentante em cumprir com o pagamento de verba alimentar para auxiliar o agravante nos estudos. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar alimentos provisórios em favor do agravante no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente. (TJTO; AI 0013631-57.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Juiz Subst. Gilson Coelho Valadares; Julg. 28/11/2018; DJTO 06/12/2018; Pág. 2)

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