Jurisprudência - TJSP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. Pretensão da habilitante, na qualidade de dependente do credor de verbas trabalhistas não recebidas em vida, de que seja habilitado o crédito no valor de R$ 59.746,75. Extinção do incidente, sob o entendimento de que deve haver abertura de inventário. Exigência afastada expressamente pelo art. 666 do CPC e art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Objetivo da legislação social que é o de facilitar o recebimento, pelo dependente do credor trabalhista, de verbas que possuem natureza alimentar. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2274874-11.2018.8.26.0000; Ac. 12427178; São Bernardo do Campo; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Azuma Nishi; Julg. 17/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2052)
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