AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FALÊNCIA. Pretensão da habilitante, na qualidade de dependente do credor de verbas trabalhistas não recebidas em vida, de que seja habilitado o crédito no valor de R$ 2.602,75. Extinção do incidente, sob o entendimento de que deve haver abertura de inventário. Exigência afastada expressamente pelo art. 666 do CPC e art. 1º da Lei nº 6.858/1980. Objetivo da legislação social que é o de facilitar o recebimento, pelo dependente do credor trabalhista, de valores que muitas vezes são menores que as despesas necessárias ao cumprimento de formalidades que prolongam a espera pelo pagamento. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; AI 2274815-23.2018.8.26.0000; Ac. 12427145; São Bernardo do Campo; Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial; Rel. Des. Azuma Nishi; Julg. 17/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2051)