AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Improbidade administrativa. Irresignação contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens do agravante. Análise da existência do fumus boni iuris. Demonstração. Indícios da prática de atos de improbidade. Periculum in mora presumido. Recurso desprovido. O periculum in mora está implícito no art. 7º. Da Lei nº 8.429/1992, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º., da constituição, segundo o qual os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em Lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Assim, a decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa dispensa a demonstração de dilapidação patrimonial. (TJPR; Ag Instr 1545585-1; Curitiba; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Regina Afonso Portes; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 88)