Jurisprudência - TJRS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR EXPROPRIATÓRIA CUMPRIDA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. OBSEVANCIA DA TABELA FIPE. Julgada improcedente a ação de busca e apreensão e constatada a impossibilidade da restituição do bem ao agravado, diante da sua alienação a terceiro, é viável a utilização da tabela FIPE para apuração do valor do bem e respectivo cálculo do montante a ser restituído. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS; AI 0300056-23.2018.8.21.7000; Bento Gonçalves; Décima Terceira Câmara Cível; Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho; Julg. 22/11/2018; DJERS 29/11/2018)

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