AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão recorrida que rejeitou a impugnação, determinando a aplicação do INPC para a correção monetária do débito. Pretensão de aplicação da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária (TR). Decisão recorrida que afastou a incidência da mencionada Lei. Critério de correção monetária (TR) reconhecido como inconstitucional pelo STF. Aplicação do IPCA para a correção monetária do débito, consoante entendimento sedimentado nesta C. 5ª Câmara de Direito Público. Juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; AI 3000875-55.2019.8.26.0000; Ac. 12427699; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Laura Tavares; Julg. 17/10/2013; DJESP 29/04/2019; Pág. 2515)