AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao cumprimento de sentença. URV. Acórdão que não determinou a aplicação de qualquer índice para o cálculo da diferença oriunda da incorreta conversão dos vencimentos/proventos em URV. Percentual de defasagem decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos que o tenha absorvido (limitação temporal). Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente, em sede de execução, nos moldes do decidido pelo STF no RE nº 561.836/RN, submetido ao regime de repercussão geral. Decisão reformada, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, nos moldes assinalados. Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; AI 3000853-94.2019.8.26.0000; Ac. 12431460; São Paulo; Quinta Câmara de Direito Público; Relª Desª Heloísa Martins Mimessi; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2514)