AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tratando-se de execução de termo da ajustamento de conduta, não se aplica a limitação do art. 896, § 2º, da CLT. O Ministério Público do Trabalho logra demonstrar divergência jurisprudencial e violação literal ao art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A Justiça do Trabalho é competente para os atos executórios decorrentes do redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida, pois não se confunde com a execução direta da massa falida que deve ocorrer no juízo falimentar. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST; RR 0000166-60.2013.5.03.0004; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 08/02/2019; Pág. 2673)