Jurisprudência - TJTO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PROVAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. É certo que o Poder Judiciário está cada vez mais atento à análise detida da presença dos requisitos legais para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, de forma que este instituto não seja banalizado e que os demandantes arquem com as despesas dos processos de acordo com a sua capacidade financeira. 2. Comprovado nos autos que o autor/agravante não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo, fazendo jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do Art. 98, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e provido. (TJTO; AI 0010132-65.2018.827.0000; Paraíso do Tocantins; Segunda Câmara Cível; Rel. Subst. Juiz Pedro Nelson de Miranda Coutinho; Julg. 21/11/2018; DJTO 28/11/2018; Pág. 72)

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