AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física, desde que verificada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (art. 99 e SS. NCPC); 2. Não há nos autos qualquer elemento que comprove a insuficiência de recursos do Agravante a ponto de não conseguir arcar com as despesas processuais, não sendo a mera alegação instrumento hábil a justificar a concessão da benesse; 3. Agravo de Instrumento conhecido e NÃO PROVIDO. (TJTO; AI 0028703-84.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Eurípedes; Julg. 10/04/2019; DJTO 23/04/2019; Pág. 3)