Jurisprudência - TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA. INDÍCIOS. COMPROVAÇÃO. Os artigos 98 e seguintes, NCPC, que regulamentam a assistência judiciária, estipulam que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família. Entretanto, caso o Magistrado verifique a existência de elementos ou indícios que indiquem a capacidade financeira da parte para arcar com as custas processuais, deve conceder-lhe oportunidade para comprovar a hipossuficiência declarada, agindo, assim, em atenção ao princípio da ampla defesa. (V. V.) Os benefícios da justiça gratuita somente devem ser deferidos em favor daquele que realmente não possua condições de suportar o pagamento das custas processuais. (TJMG; AI 1199647-92.2018.8.13.0000; Taiobeiras; Décima Quarta Câmara Cível; Relª Desª Evangelina Castilho Duarte; Julg. 11/04/2019; DJEMG 17/04/2019)

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