Jurisprudência - TJSP

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. Pedido amparado em cópias de carteira de trabalho e das últimas declarações de imposto de renda. Valores que, ante as circunstâncias apresentadas, não se mostram incompatíveis com a gratuidade da justiça. Agravo provido. (TJSP; AI 2273299-65.2018.8.26.0000; Ac. 12429988; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; Julg. 14/01/2013; DJESP 29/04/2019; Pág. 2180)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp