AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA. Deferimentopara a concessão dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, cabalmente, a sua hipossuficiência. Constatado que a parte requerente é hipossuficiente financeiro, ou seja, não é capaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo de suas atividades empresariais, o benefício deve ser deferido. (TJMG; AI 1284105-42.2018.8.13.0000; Uberlândia; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Pedro Bernardes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)