AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL. TRATANDO-SE DE DEBATE SOBRE INTERVALO INTRAJORNADA, MEDIDA DE HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO, ENTENDE-SE PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA SOCIAL, EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 7º, XXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA DE SEIS HORAS. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE NA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 437, IV DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não está demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2014. intervalo das mulheres. art. 384 da clt. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, discute-se se a reclamante tem direito ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT nos dias em que houve labor extraordinário. Por estar o entendimento Regional contrário à jurisprudência pacificada nesta Corte, constata-se circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O debate relativo ao intervalo previsto no art. 384 da CLT não comporta mais discussão nesta Corte, visto que o Pleno, por meio do julgamento do TST. IIN. RR 1.540/2005-046-12-00, o qual ocorreu na sessão do dia 17/11/2008 (DEJT de 13/2/2009), decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; ARR 1001203-21.2016.5.02.0492; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 26/04/2019; Pág. 4919)