AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. SERVIÇO TERCEIRIZADO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL. INFERIOR. EXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS DIVERSOS. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, COMPETITIVIDADE E SELEÇÃO DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Visa a sociedade empresária recorrente participar do pregão presencial nº 20180013 - secitece/coafi, destinado à contratação de serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CLT, sem se sujeitar ao item 12.1, alínea "d" do edital;2. Cediço que, quando o poder público objetiva celebrar contrato administrativo, deverá selecionar a proposta mais vantajosa, garantindo a aplicação dos princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme explicitam o art. 37, X, da Lei Maior c/c art. 3º da Lei nº 8.666/1993 e o art. 9º da Lei nº 10.520/2002 (legislação aplicável ao pregão);3. Nesse norte, depreende-se que a limitação editalícia quanto à comprovação da exequibilidade da proposta mediante apresentação de contratos similares pactuados (executados ou em execução) afronta o princípio da isonomia e impessoalidade, pois direciona o certame, como também o da ampla competitividade, na medida em que restringe indevidamente a licitação, afastando a possibilidade de escolha daquela mais vantajosa para a administração pública, objetivo maior de todo e qualquer procedimento licitatório. Precedentes desta corte estadual;4. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte. (TJCE; AI 0628136-86.2018.8.06.0000; Segunda Câmara de Direito Público; Relª Desª Maria Iraneide Moura Silva; Julg. 03/04/2019; DJCE 12/04/2019; Pág. 59)