AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. DEFERIMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. CABIMENTO. Em atendimento a preceito constitucional (arts. 5º e 196 CF) é direito do paciente com doença crônica obter o fornecimento de tratamento prescrito pelo médico, mesmo que não conste da listagem oficial. Presentes os requisitos da concessão da liminar. Recurso provido, em parte, apenas para conceder o prazo de 30 dias para o cumprimento da obrigação. (TJSP; AI 3001020-14.2019.8.26.0000; Ac. 12428715; Serra Negra; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Danilo Panizza; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2462)