Jurisprudência - TJMG

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA. REQUISITOS. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. Para a concessão de tutela provisória antecipada, forte no art. 300, caput, do CPC/2015, deve a parte apresentar os elementos que, dentro de um juízo sumário, evidenciam a probabilidade do direito alegado. Deve, ainda, demonstrar a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da tutela de urgência. Tem amparo legal aa cobrança do diferencial de alíquotas em aquisições interestaduais de mercadorias, assim como adequada a substituição tributária nessas operações, ainda que realizadas por empresas enquadradas no Simples Nacional. (TJMG; AI 1233546-81.2018.8.13.0000; Araguari; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Caixeta; Julg. 02/05/2019; DJEMG 07/05/2019)

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