AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA, FUNDADO EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E EM DISSENSO DE JULGADOS, DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, §1º-A, II E III, E § 8º, DA CLT. Uma vez que não demonstrada na hipótese vertente à observância do disposto nessas normas da CLT, inviável o processamento do recurso de revista e, por consequência, a reforma da decisão agravada. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 1001889-90.2015.5.02.0316; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 26/04/2019; Pág. 4925)