AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS JUDICIÁRIAS AO FINAL DA AÇÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE TAXAS E CUSTAS JUDICIÁRIAS AO FINAL DA AÇÃO POR INCAPACIDADE FINANCEIRA MOMENTÂNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Havendo possibilidade de pagamento das custas processuais ao final da lide, por incapacidade financeira momentânea de custear as despesas, defere-se a medida, privilegiando o direito constitucional de acesso à justiça; 2. Recurso conhecido e provido. (TJTO; AI 0019141-51.2018.827.0000; Palmas; Segunda Câmara Cível; Rel. Subst. Juiz Pedro Nelson de M. Coutinho; Julg. 21/11/2018; DJTO 29/11/2018; Pág. 17)