Jurisprudência - TJES

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADO. HIPÓTESE DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Em que se pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - art. 99, § 3º CPC/15 -, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. 2. O indeferimento do referido benefício prescinde determinação para que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos necessários à sua concessão, conforme § 2º, art. 99 do CPC/15. 3. Hipótese em que, muito embora o apelante sustente a existência de gastos que o situam em situação financeira diversa daquela demonstrada por seus rendimentos, os documentos colacionados ao autos não são suficientes para comprovar que o recolhimento das custas serão suficientes para obstar seu sustento e de sua família. 3. Recurso improvido. (TJES; AI 0001582-86.2018.8.08.0040; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 23/04/2019; DJES 02/05/2019)

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