AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. 1. Na forma apresentada nos contratos coletivos não há nenhuma vinculação aos percentuais fixados pela ANS, pelo contrário, a própria agência reguladora dispõe que os reajustes das contraprestações estabelecidas nestes contratos podem ser livremente pactuados entre a operadora e a contratante. 2. Nos planos coletivos deve ser respeitada a aplicação dos índices e/ou fórmulas de reajuste pactuados, não incidindo, nesses casos, o índice da Agência Nacional de Saúde Suplementar editados para os planos individuais/familiares. Enunciado nº 22 aprovado na I Jornada de Direito da Saúde do CNJ. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI; AI 2016.0001.010126-2; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José James Gomes Pereira; DJPI 10/01/2019; Pág. 17)