AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. ARTIGO 1.015 DO NCPC. ROL TAXATIVO. A decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Ministério Público, não é atacável através de agravo de instrumento, motivo pelo qual o seu não conhecimento é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJRS; AI 78155-46.2019.8.21.7000; Pelotas; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman; Julg. 08/04/2019; DJERS 12/04/2019)