AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA DA COBRANÇA DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar-se em ausência de interesse recursal, tendo em vista a prolação de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante e determinou o pagamento da multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. Tendo ocorrido a desistência da execução da obrigação de dar, homologada por sentença, não há como subsistir a cobrança da multa, o que impõe a reforma da decisão agravada. (TJMG; AI 1251599-13.2018.8.13.0000; Leopoldina; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 25/04/2019; DJEMG 06/05/2019)