Jurisprudência - TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO.

Por: Equipe Petições

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. HORA EXTRA. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei federal (art. 896, c, da CLT), bem assim dos requisitos do art. 896, §§ 1º-A, I, II e III, e 8º, da CLT. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, não há como reformar o despacho agravado. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST; AIRR 1002560-63.2015.5.02.0462; Sexta Turma; Relª Desª Conv. Cilene Ferreira Amaro Santos; DEJT 26/04/2019; Pág. 4930)

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