AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO DA PREFEITURA DE FARROUPILHA. CONCOMITÂNCIA. DESCONTO DE VALORES SOBRE A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SUSPENSÃO. 1. Ainda que o agravante tenha cumulado o recebimento de auxílio-doença com salários decorrentes do desempenho da função de Diretor de Departamento junto à Prefeitura Municipal de Farroupilha/RS, nos autos da ação penal nº 5005625-04.2017.4.04.7107, foi constatada a regularidade da concessão do benefício, uma vez que demonstrada a sua incapacidade, a sua condição de segurado e o seu afastamento das atividades laborais. 2. Determina-se a suspensão dos descontos de valores sobre os pagamentos referentes à aposentadoria por tempo de contribuição, da qual o agravante atualmente é titular, até decisão de caráter exauriente na ação de origem. (TRF 4ª R.; AG 5046631-35.2018.4.04.0000; Sexta Turma; Relª Juíza Fed. Taís Schilling Ferraz; Julg. 15/04/2019; DEJF 23/04/2019)